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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 260 2023
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 07/07/2023
Tramitação: ARQUIVO - envio em 20/12/2023
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15969 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 09625.01.00/23-6
Assunto:
 plano emprego função funções salário Caixa Estadual S.A. Agência Fomento emprego permanente comissão promoção matriz salarial promoção
Ementa:
 Altera a Lei nº 13.253, de 17 de setembro de 2009, que institui o plano de Empregos, Funções e Salários da Caixa Estadual S.A. - Agência de Fomento/RS, cria os empregos permanentes e as funções em comissão – e dá outras providências. (SEI 9625-01.00/23-6)
Votação: SIM 45 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta
Repercussao Financeira 1